Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0282/02
Data do Acordão:05/07/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
EXTRACÇÃO DE INERTES.
COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I- O art. 18º do Programa do Concurso para atribuição de licença para a extracção de inertes no Rio Tejo (v. Anúncio pub. no DR, III Série, de 21.12.00) impõe, em vista da abertura da via contenciosa, que das deliberações da Comissão de Apreciação de Propostas se reclame para a mesma e, depois, se recorra para o Presidente da DRAOT/LVT.
II- O Dec-Lei n.º 197/99, de 8.6, não é aplicável a este concurso, directa ou subsidiariamente.
Nº Convencional:JSTA00057900
Nº do Documento:SA1200205070282
Data de Entrada:02/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2001/10/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO RECURSOS NATURAIS.
DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART1 ART2 ART4.
DL 46/94 DE 1994/02/22.
PROGRAMA DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PARA A EXTRACÇÃO DE INERTES NO RIO TEJO IN DR IIIS 2000/12/21 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45404 DE 2000/05/23.; AC STA PROC41364 DE 2000/04/12.; AC STA PROC38695 DE 2000/03/29.; AC STAPLENO PROC45163 DE 1999/12/17.; AC STA PROC43002 DE 1999/04/21.
Aditamento: