Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0253/06
Data do Acordão:04/19/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:SIGILO BANCÁRIO.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
Sumário:A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63°-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
Nº Convencional:JSTA00063041
Nº do Documento:SA2200604190253
Data de Entrada:03/10/2006
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:LGT98 NA REDACÇÃO DA L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART63-B N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED ADENDA PAG22.
CASALTA NABAIS FISCALIDADE N10 PAG22.
Aditamento: