Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016515 |
| Data do Acordão: | 01/19/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS DESPACHO NORMATIVO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA SERVIÇO DE VIGILANCIA EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL |
| Sumário: | Despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais, so são obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016351 |
| Nº do Documento: | SA219720119016515 |
| Data de Entrada: | 06/25/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GOMES DE CASTRO & IRMÃOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 B ART153 ART156 PARUNICO ART176 A. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. DL 48189 DE 1967/12/31 ART2 A. D 13947 DE 1927/07/16. D 33023 DE 1943/09/06. |
| Aditamento: | As certidões que nos termos do Decreto 13947 de 16 de Julho de 1927, são titulos executivos idoneos para servirem de base a execução, integram todos os requisitos exigidos pelo artigo 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |