Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
II - A competência dispositiva primária para corrigir escalão de vencimento cabe ao Director-Geral da Administração Escolar.
III - O Ministro da Educação não dispõe de competência para o efeito, pelo que, nos termos do artigo 109 do CPA, não está obrigado a decidir pretensão que nesse sentido lhe é formulada.
IV - A ausência do dever de decidir conduz a que o requerente não disponha na ausência de decisão, da faculdade de presumir o indeferimento tácito.
V - O incumprimento do artigo 34 do CPA não confere ao Ministro uma competência de que, por lei, não dispõe e não justifica por isso a faculdade de presumir o indeferimento.
CPA91 ART34 N4 ART109.
