Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033632
Data do Acordão:10/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia local por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (artigos 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 48051, de 21.11.67, 90, n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84, de
29 de Março e 483, n. 1 do Código Civil).
II - Para a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano é necessário que aquele seja condição deste.
III - Constatada esta condicionalidade (matéria de facto), há que apurar se a condição foi causa adequada ou se o facto violou uma norma legal e suprimiu o fim protegido por ela (matéria de direito).
IV - Se o facto não é condição - conditio sine qua non
- do dano, a responsabilidade civil fica desde logo excluída.
Nº Convencional:JSTA00041945
Nº do Documento:SA119941020033632
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:SILVA SANTOS E COMP LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE S JOÃO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART650 N1 F N2 ART664 ART668 N1 D ART710 N1 ART712 N1 N2 ART749 ART752 N2.
CADM40 ART49 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B H ART53 N2 A F ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 N1 ART563 ART1348 N1 N2.
PORT 11338 DE 1948/05/08 ART81.
PORT NORMATIVA MOP E MCOM DE 1972/02/11 ART9 N1 N2.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG745-756.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG355-356.
PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL NOTA19 DA INTRODUÇÃO.
PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG395.