Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/14
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACTO
CPTA
ALEGAÇÃO
PROVA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO
Sumário:Não há lugar a admissão de revista excepcional se a apreciação feita pelo acórdão recorrido não revela qualquer distanciamento do que se poderá considerar uma análise razoável dos requisitos exigidos no artigo 67.º do CPTA e a situação em análise é muito específica.
Nº Convencional:JSTA000P17120
Nº do Documento:SA120140220022
Data de Entrada:01/09/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: