Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
CADUCIDADE
INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
II - A proibição de exercicio dessa actividade em caso de indeferimento do pedido de licença, decorre, não do acto, mas da lei, como manifestação da imperatividade propria da ordem normativa.
III - Como efeito que decorre da propria lei e não do acto, a inibição de exercicio da referida actividade não e atingida pelo decurso do tempo, nomeadamente do periodo a que respeitava a licença pretendida e e, por isso, inconciliavel com a ideia de caducidade.
