Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012676
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto objecto de recurso contencioso determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00010056
Nº do Documento:SA119790705012676
Data de Entrada:02/01/1979
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1401
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.