Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020525
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido, com a consequente perda de objecto do recurso, torna a lide impossivel, determinando a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00031526
Nº do Documento:SA119860515020525
Data de Entrada:03/19/1984
Recorrente:FERNANDES , MATIAS
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1972
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.