Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERARQUICO
RECLAMAÇÃO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
II - A petição do recurso contencioso deve ser apresentada no serviço sobre o qual impende o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida.
III - O serviço vocacionado, em principio, para receber a petição, quando o acto e praticado por membro do governo, e o respectivo gabinete.
IV - Quando a petição e apresentada perante serviço incompetente para a receber, mas tal serviço, sem embargo de não ter o dever de a enviar a autoridade competente, todavia o faz, ainda dentro do prazo do recurso contencioso, deve este ser considerado legalmente interposto.
V - A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos fixados na lei e independentemente, portanto, da respectiva fundamentação concreta.
CPP29 ART649.
CCIV66 ART236 ART238.
CPC67 ART678.
DL 267/77 DE 1977/07/02.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
EDF79 ART66 ART75 - ART79.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6 N1.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1139.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG114.
