Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
II - O facto de o interessado ter interposto recurso do primeiro acto, com fundamento em o mesmo ter determinado uma redução do apoio inicialmente aprovado, não autoriza a Administração a presumir que ele não está interessado em assinar o contrato de concessão do incentivo, e a dispensar-se de lhe fazer a notificação para esse efeito, prevista no nº 9 do art. 17º do Regulamento aprovado pela dita Res. C. M. nº 154/96.
III - O interesse do Estado em libertar tão cedo quanto possível as verbas destinadas aos incentivos deste tipo tem de ceder perante a vinculação que resulta da regulamentação aplicável, face à subordinação da Administração ao princípio da Legalidade e ao respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares (CRP, art. 266º e CPA, arts. 3º e 4º).
CONST97 ART266.
RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART17 N9.
