Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026410
Data do Acordão:01/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO DE PROVIMENTO
MEDICO
PROCESSO DISCIPLINAR
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Sumário:I - O S.T.A. e competente em razão da materia para conhecer de recurso contencioso do despacho do Chefe de Estado Maior da Armada que rescinde o contrato de provimento de uma medica do Hospital da Marinha.
II - Tal rescisão por motivos disciplinares e permitida pelo n. 2 do art. 3 do D.L. 524-C/77 de 28.12.
III - Tendo-se apurado no processo disciplinar que a referida medica agrediu com instrumento cortante um sargento enfermeiro, trabalhando ambos no Bloco Operatorio do Hospital da Marinha tal facto inviabiliza a relação laboral uma vez que afecta a solidariedade e espirito de equipa que deve existir entre todo o pessoal que presta serviço no Bloco Operatorio.
Nº Convencional:JSTA00029930
Nº do Documento:SA119910131026410
Data de Entrada:10/11/1988
Recorrente:CHAGAS , MARIA
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1988/07/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 33/80 DE 1980/03/13 ARTUNICO.
ESTATUTO DO PESSOAL CIVIL DOS SERVIÇOS DEPARTAMENTAIS DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 33/80 DE 1980/03/13 ART104 N4.
ESTATUTO DO PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 33/80 DE 1980/03/13 ART104 N4.
DL 380/82 DE 1982/09/15 ART1 ART104 N4.
DL 381/82 DE 1982/09/25 ART1 ART104 N4.
ETAF84 ART3 ART26 N1 H.
EDF84 ART73.
DL524-C/77 DE 1977/12/28 ART3 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 31/84.
AC TC 451/87.