Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033047 |
| Data do Acordão: | 11/16/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O prazo de 10 dias para as autoridades públicas passarem certidões suspendem-se aos sábados, domingos e dias feriados, transferindo-se para o primeiro dia útil após o seu termo, se este ocorrer num daqueles dias, nos termos do artigo 72 al. b) e c) do Código de Procedimento Administrativo (Dec-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro). |
| Nº Convencional: | JSTA00039240 |
| Nº do Documento: | SA119931116033047 |
| Data de Entrada: | 11/02/1993 |
| Recorrente: | SILVA , CELSO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N2. CCIV66 ART297 E. CPC67 ART144 N2 N3. CPA91 ART63 N1 ART72 B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/04/24 IN BMJ N396 PAG324. AC STA DE 1990/03/15 IN BMJ N395 PAG631. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG144. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG58. |