Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040062
Data do Acordão:10/15/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
CONTRATO VERBAL
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CATEGORIA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ACESSO
CONCURSO PÚBLICO
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:I - Se um operário qualificado, como tal contratado por uma Câmara Municipal por mero ajuste verbal, for posteriormente contratado pela mesma autarquia, como encarregado de construção civil, através de um contrato a prazo por 180 dias renovável, o seu estatuto remuneratório, para efeitos de aplicação do Dec.-Lei n. 353-A/89 de 16 de Outubro, decorre do artigo 21 n. 11 deste diploma, concretizando-se no índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detém na estrutura da respectiva carreira (de operário qualificado) não havendo qualquer escalão a descongelar.
II - O acesso à categoria de encarregado só poderá ter lugar através de concurso público, tal como resulta dos arts. 47 n. 2 da Constituição, 26 e 29 do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro e 31 do Dec.-Lei n. 248/85, de 15 de Julho e 7 do Dec.-Lei n. 247/87 de
17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00046789
Nº do Documento:SA119961015040062
Data de Entrada:03/28/1996
Recorrente:ARRAIANO , FRANCISCO
Recorrido 1:PRES DA CM DO FUNDÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART1 ART21 N11.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART7 ART39 N1 B.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART31.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART26 ART29.