Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023885
Data do Acordão:11/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
Sumário:O artigo 9 da Lei 16/86 de 11 de Junho e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação.
Nº Convencional:JSTA00021901
Nº do Documento:SA119871110023885
Data de Entrada:05/09/1986
Recorrente:FARIA , LUIS
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5007
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1986/04/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD EE ART9.
EDF84 ART11 N4.
CP82 ART126 N1.
CONST82 ART164 F.
LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG180.