Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
D 14722 DE 1927/12/27.
CADM40 ART815 PAR1 A.
LOSTA56 ART15 N1 ART17.
CPC61 ART45 ART158 ART668 N1 B.
DL 26852 DE 1963/07/30 ART68.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007189 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | O objecto do presente recurso de apelação confina-se a interpretação do art. 20 n. 9 do Decreto 14643 por forma a declarar jurisdicionalmente que os bens imoveis a entregar pela re no fim do prazo do contrato deviam se-lo com as instalações electricas em perfeito estado de conservação, tratando-se portanto de uma acção de simples apreciação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020927 |
| Nº do Documento: | SA119660701007189 |
| Recorrente: | ESTORIL-PLAGE SARL |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 205 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 14643 DE 1927/12/03 ART20 N9. D 14722 DE 1927/12/27. CADM40 ART815 PAR1 A. LOSTA56 ART15 N1 ART17. CPC61 ART45 ART158 ART668 N1 B. DL 26852 DE 1963/07/30 ART68. |
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Texto Integral