Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
ÓNUS DE PROVA.
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE.
II – Princípio que tem como um dos seus principais corolários a proibição da inversão do ónus da prova em detrimento do arguido.
III - As circunstâncias dirimentes da responsabilidade previstas no art.º 32.º do ED são, em geral, todas as que impedem a apreensão de qualquer dos elementos essenciais do ilícito disciplinar ou que impelem o agente a agir de uma determinada forma e que, por isso, se constituem em causas de exclusão da culpa. O que significa que, por regra, serão circunstâncias dirimentes da responsabilidade todas aquelas que determinem a sua incapacidade volitiva e cognitiva no momento da infracção, isto é, que incapacitem o agente de avaliar correctamente a bondade da sua conduta e a determinar-se de acordo com essa avaliação.
