Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019945
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Indeferido um pedido de incentivos fiscais com fundamento em que a C.A.E. do projecto de investimento, que se apurou ser diferente da invocada C.A.E. da empresa requerente, não o comporta, e meramente confirmativo e, portanto, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que mantem esse despacho, com os mesmos fundamentos de facto e de direito e e praticado pelo mesmo autor, apos pedido de reconsideração do decidido, com a alegação de não se ter tido em conta a C.A.E. da requerente.
Nº Convencional:JSTA00024289
Nº do Documento:SA119860710019945
Data de Entrada:12/13/1983
Recorrente:CONSTANTINO FERNANDES OLIVEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3126
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 C ART12 N1 B I ART13.
Aditamento: