Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028958
Data do Acordão:04/18/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
TEORIA DO VENCIMENTO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Sumário:A decisão anulatória do despacho que aplicou a um funcionário da Administração Local a pena de demissão só se considera integralmente executada quando, efectuada a reintegração do mesmo, lhe sejam pagos os abonos a que se faz referência no n. 4 do artigo 538 do Código Administrativo, pois, quanto aos agentes e funcionários daquela Administração, e contrariamente ao que acontece relativamente aos funcionários do Estado, prevalece a "teoria do vencimento", e não a "teoria da indemnização".
Nº Convencional:JSTA00035376
Nº do Documento:SA119910418028958
Data de Entrada:11/27/1990
Recorrente:CM DE OBIDOS
Recorrido 1:SIMÃO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9.
CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317 PAG657.
AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.
AC STA DE 1988/03/14 IN AD N330 PAG748.