Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0187/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPESAS ELEGÍVEIS
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
PROGRAMA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o conceito de despesa elegível no âmbito do Programa AGRO.
Nº Convencional:JSTA000P21583
Nº do Documento:SA1201703080187
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: