Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO.
TAXA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ACTO DESTACÁVEL.
II - A isenção de taxas afirmada na alínea e) do artigo 29° de tal Anexo é uma cláusula do mesmo contrato, não um acto administrativo praticado pelo Conselho de Ministros.
III - Como assim, o recurso contencioso não é o meio idóneo para atacar a concessão da sobredita isenção, impondo-se, por isso, a sua rejeição, por manifesta ilegalidade na sua interposição - § 4° do artigo 57° do RSTA.
