Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026654
Data do Acordão:11/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
PROMOÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO FIRME
REVOGAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho de promoção de um agente da Policia Judiciaria e um acto definitivo e executorio que, publicado no Diario da Republica e seguido de posse, define a situação juridico-administrativa de natureza estatutaria daquele, a partir dai.
II - Não tendo sido contenciosamente impugnado o despacho a que se alude em I, na parte desfavoravel ao agente - não produção de efeitos retroactivos - o mesmo firmou-se na ordem juridica.
III - Consubstancia pedido de revogação da parte desfavoravel do acto referido em I a pretensão do agente em que lhe fosse atribuido efeito retroactivo.
IV - O despacho a indeferir tal pretensão nada inova na ordem juridica sendo, por isso, contenciosamente irrecorrivel.
V - O recurso contencioso do despacho a que se faz referencia em IV deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00031237
Nº do Documento:SA119891107026654
Data de Entrada:12/20/1988
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6236
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 458/82 DE 1982/11/24 ART81 N4 ART111 ART143.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART85 ART107 ART100 N2 B D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11374 DE 1979/10/11.
AC STA PROC17523 DE 1984/03/01.
AC STA PROC18291 DE 1985/03/14.