Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013098
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PARECER OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica uma fundamentação suficiente.
II - Tal fundamentação não existe quando, determinando a lei que a entidade competente pondere se a produção nacional e suficiente ou susceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora, aquela se limita a afirmar que "a industria nacional fabrica destes perfis de aluminio".
III - A insuficiencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00008868
Nº do Documento:SA119800529013098
Data de Entrada:04/23/1979
Recorrente:VISALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS E OUTROS METAIS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2227
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12986 DE 1980/05/22.
AC STA PROC10833 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10727 DE 1978/11/16.
AC STA PROC10798 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11594 DE 1979/03/22.
AC STA PROC11913 DE 1979/06/21.
AC STA PROC10905 DE 1978/11/09.
AC STA PROC10904 DE 1979/01/08.
AC STA PROC11593 DE 1979/05/03.
AC STA PROC12565 DE 1980/02/14.