Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02519/24.9BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAUÇÃO CADUCIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre os efeitos da não prestação atempada de caução quando o adjudicatário alega que o atraso é imputável a um terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34901 |
| Nº do Documento: | SA12026011502519/24 |
| Recorrente: | CMPH – DOMUS SOCIAL – EMPRESA DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PORTO, EM |
| Recorrido 1: | A... LDA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |