Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02519/24.9BEPRT.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre os efeitos da não prestação atempada de caução quando o adjudicatário alega que o atraso é imputável a um terceiro.
Nº Convencional:JSTA000P34901
Nº do Documento:SA12026011502519/24
Recorrente:CMPH – DOMUS SOCIAL – EMPRESA DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PORTO, EM
Recorrido 1:A... LDA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: