Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030283
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ACTO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DISCIPLINAR
MILITAR
Sumário:Nos termos do n. 3 do art. 215 da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares.
Nº Convencional:JSTA00034502
Nº do Documento:SA119920507030283
Data de Entrada:01/14/1992
Recorrente:RAPOSO , ANTONIO
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMGFA DE 1991/10/09.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART108.
L 27/91 DE 1991/07/17.
RDM80 ART74 ART75 N4 ART120 N1.
CONST89 ART211 N1 D ART215 ART268 N4.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.
CONST82 ART218.
ETAF84 ART26 N1 B ART40 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N284-285 PAG982.
AC STA DE 1986/03/06 IN AD N300 PAG1484.
AC STA PROC28723 DE 1991/03/12.
AC STA PROC28732 DE 1991/10/17.
AC STA PROC28733 DE 1992/02/13.
AC STAPLENO PROC25125 DE 1991/11/26.
AC STAPLENO PROC23057 DE 1991/12/11.