Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - Assim, se um requerimento a pedir a notificação da fundamentação de determinado despacho, embora apresentado dentro do referido prazo num outro serviço dele dependente, chegou ao serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficientes depois de ele ter decorrido, não pode o recorrente beneficiar da possibilidade de contar o prazo do recurso a partir da data da notificação da fundamentação.
