| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027078 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/31/1990 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| |
| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
ESTATUTO DISCIPLINAR
RECURSOS PARALELOS
RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | O art. 56 do Regulamento dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita o recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Dec. Lei n. 49368, de 10/11/69 - que considera tais deliberações actos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do art. 4 do E.T.A.F. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027577 |
| Nº do Documento: | SA119900531027078 |
| Data de Entrada: | 04/18/1989 |
| Recorrente: | COELHO , AVELINO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4066 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Recusa Aplicação: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. |
| Legislação Nacional: | REG DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART11 N2 ART16 N6 ART25 N1 I ART26 N1 N4.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART4 N3.
EDF84 ART75 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26912 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10 ED V1 PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG194 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286. |
| |
| |
