Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023059
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
OFENSA DE CASO JULGADO
DESPACHANTE OFICIAL
CÂMARA DOS DESPACHANTES
PROVA LEGAL
Sumário:I - Tendo a Subsecção decidido, como factos, que um despacho de concessão de alvará a despachante oficial, o fez sob condição de o destinatário vir a constituir uma sociedade de despachantes e que esse destinatário sempre o entendeu como tal, não pode o Tribunal Pleno, porque de matéria de facto se trata, decidir que essa condição não existiu.
II - Interposto recurso contencioso de acto que retirou aquele alvará, por a condição não ter sido cumprida, não há revogação de acto constitutivo de direitos, se, realmente, não houve cumprimento da condição, pois essa falta resolveu o carácter constitutivo do acto.
Nº Convencional:JSTA00037573
Nº do Documento:SAP19930617023059
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:RAPOSO , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART450 ART463 N5 ART467 ART469.
CPC67 ART386 ART668 N1 C D ART722 N2.
LOSTA56 ART18.
REGULAMENTO DAS SOCIEDADES DE DESPACHANTES APROVADO PELO DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART8 N5.
DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART4.
DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 397/82 DE 1982/09/22.
DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 391/83DE 1983/10/21.
EDF84 ART59.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS APROVADO PELO D 40363 DE 1955/10/25 ART5 N4 ART6 ART7 ART8 ART47 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21961 DE 1985/01/24.