Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015520 |
| Data do Acordão: | 07/07/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - Por força do disposto no § 1, do art. 115 do Cod. Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial; II - Decorrido tal prazo, sem qualquer interrupção, verifica-se, sem mais, a prescrição. |
| Nº Convencional: | JSTA00041320 |
| Nº do Documento: | SA219930707015520 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OURIVES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART29 N4. CSISD58 ART15-B ART158-A. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2. |