Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015520
Data do Acordão:07/07/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Por força do disposto no § 1, do art. 115 do Cod. Proc.
Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial;
II - Decorrido tal prazo, sem qualquer interrupção, verifica-se, sem mais, a prescrição.
Nº Convencional:JSTA00041320
Nº do Documento:SA219930707015520
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OURIVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
CSISD58 ART15-B ART158-A.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2.