Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048073 |
| Data do Acordão: | 10/29/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | POLÍCIA MARÍTIMA. RECURSO HIERÁRQUICO. ÓRGÃO COMPETENTE. REMESSA DO RECURSO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | O acto de remessa de recurso hierárquico proferido pela Administração ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo não é, em regra, contenciosamente recorrível se dele não resultar a lesão da pretensão de fundo manifestada pelo interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00058216 |
| Nº do Documento: | SA120021029048073 |
| Data de Entrada: | 10/03/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART34 N1 A. |
| Aditamento: | |