Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048073
Data do Acordão:10/29/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:POLÍCIA MARÍTIMA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ÓRGÃO COMPETENTE.
REMESSA DO RECURSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O acto de remessa de recurso hierárquico proferido pela Administração ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo não é, em regra, contenciosamente recorrível se dele não resultar a lesão da pretensão de fundo manifestada pelo interessado.
Nº Convencional:JSTA00058216
Nº do Documento:SA120021029048073
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART34 N1 A.
Aditamento: