Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031406 |
| Data do Acordão: | 10/03/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | GUARDA FISCAL MILITAR MEDIDA ESTATUTÁRIA REFORMA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | n Cabe nos poderes de cognição dos tribunais administrativos o de sindicar a alegada violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da medida estatutária de passagem compulsiva à reforma com base na al. a), do n. 1, do art. 24 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/85, de 20 de Setembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00044360 |
| Nº do Documento: | SA119951003031406 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | MURÇA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1992/12/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 374/85 DE 1985/09/20 ART24 N1 ART42 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG310. |