Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GÁS DE CIDADE.
GÁS NATURAL.
NACIONALIZAÇÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO.
CADUCIDADE.
ACTO LESIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
II - A nacionalização visa a transferência de bens e direitos para o Estado para ser este a prosseguir a sua exploração, em sintonia com as suas próprias concepções de política económica, o que é incompatível com a subordinação do regime dessa exploração à definição prévia constante de contratos de concessão.
III - Pelo menos a partir da entrada em vigor da C.R.P. de 1976, que, no seu art. 83º deu às nacionalizações operadas depois de 25 de Abril de 1974 o carácter de «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», e da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que incluiu as actividades de produção e distribuição de gás para consumo público entre as actividades vedadas a empresas privadas, o contrato administrativo de concessão de que era concedente o Município de Lisboa relativo a essas actividades caducou, por a manutenção da actividade de produção e distribuição de gás de cidade deixar de poder ser legalmente desenvolvida por uma empresa privada, no âmbito de uma concessão.
IV - A celebração de um contrato de concessão, só é possível se o concedente incluir entre as suas atribuições a criação e exploração, com exclusivo o serviço público de carácter empresarial objecto do contrato.
V - Tendo caducado o contrato de concessão e perdendo o Município de Lisboa o exclusivo do serviço de produção e distribuição de gás de cidade na área do concelho de Lisboa, não é lesiva dos seus direitos a decisão governamental de inclusão da rede de gás de cidade na rede de gás natural e a atribuição da sua exploração à Gás de Portugal - GDP, bem como os actos de disposição dos bens integrantes da mesma e a ela afectos.
DL 333/91 DE 1991/09/06 ART1 ANEXOI.
REJEIÇÃO REC CONT.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
DL 205-G/75 DE 1975/04/16 ART1 ART3 N1 N2 ART4 N1 ART6 N2.
CCIV66 ART9 N3.
DL 205-A/75 DE 1975/04/16.
DL 205-B/75 DE 1975/04/16.
DL 205-C/75 DE 1975/04/16.
DL 205-D/75 DE 1975/04/16.
DL 205-E/75 DE 1975/04/16.
DL 205-F/75 DE 1975/04/16.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART5.
DL 346-A/88 DE 1988/09/29 ART1.
DL 226/89 DE 1989/07/07.
DL 374/89 DE 1989/10/25.
DL 33/91 DE 1991/01/16 ART1 ART4 N1 N2 ANEXOI BI N1 BII N3 BV A C BXI N1 N3.
DL 333/91 DE 1991/09/06 ART1 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13.
L 46/77 DE 1977/07/08 ART4 N1 B.
TCSTA59 ART2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1099.
