Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048375
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TAXA MUNICIPAL.
RESTITUIÇÃO DE TAXA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
Sumário:Compete ao Tribunal Tributário de 1ª Instância o julgamento de acção em que é pedida a restituição de quantia paga a título de taxa municipal, com fundamento de a mesma não ser legalmente devida.
Nº Convencional:JSTA00058395
Nº do Documento:SAP20021030048375
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE
Recorrido 1:O TAC DE LISBOA
Recorrido 2: TT DE 1 INSTÂNCIA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TT1INST LISBOA.
Decisão:DECL COMP TT1INST LISBOA.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:FIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART476.
CPTRIB91 ART118 N2 F ART145 ART165.
LGT98 ART100.
ETAF96 ART62 N1 M.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG284.
Aditamento: