Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048375 |
| Data do Acordão: | 10/30/2002 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TAXA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE TAXA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS. |
| Sumário: | Compete ao Tribunal Tributário de 1ª Instância o julgamento de acção em que é pedida a restituição de quantia paga a título de taxa municipal, com fundamento de a mesma não ser legalmente devida. |
| Nº Convencional: | JSTA00058395 |
| Nº do Documento: | SAP20021030048375 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE |
| Recorrido 1: | O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 2: | TT DE 1 INSTÂNCIA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMP TT1INST LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | FIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART476. CPTRIB91 ART118 N2 F ART145 ART165. LGT98 ART100. ETAF96 ART62 N1 M. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG284. |
| Aditamento: | |