Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/20.3BEMDL
Data do Acordão:02/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30530
Nº do Documento:SA2202302080104/20
Data de Entrada:01/13/2023
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... – TRANSPORTES TERRESTRES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: