Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/11
Data do Acordão:01/19/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONHECIMENTO
CANCELAMENTO DE REGISTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, a acção declarativa intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre um prédio e a anulação do respectivo registo a favor do Estado.
II - A tanto não obsta que, na petição da acção, se invoque que o Estado funda o seu pretenso direito de propriedade numa relação expropriativa cuja existência o autor nega.
Nº Convencional:JSTA00067357
Nº do Documento:SAC20120119014
Data de Entrada:07/15/2011
Recorrente:A..., S.A. NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O JUIZ 1 DO JUÍZO DA GRANDE INSTÂNCIA CÍVEL DA COMARCA DO ALENTEJO LITORAL - SANTIAGO DO CACÉM E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO RE
Decisão:DECL COMPETENTE TJ ALENTEJO LITORAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2 ART115 ART97 N1
CONST76 ART211 N1 ART212 N3
LOFTJ99 ART18 N1
ETAF02 ART1 N1 ART4
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 2004/11/03; AC TCF DE 2011/06/30
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207
Aditamento: