Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011560 |
| Data do Acordão: | 01/18/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Quando a petição do recurso seja apresentada directamente na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, contra o disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, verifica-se ilegalidade na interposição do recurso, que e do conhecimento oficioso e obsta ao seu prosseguimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00009671 |
| Nº do Documento: | SA119790118011560 |
| Data de Entrada: | 05/05/1978 |
| Recorrente: | GOUVEIA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DO GRM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 172 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DO GRM DE 1978/02/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5. CONST76 ART269 N2. RSTA57 ART55 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10771 DE 1978/04/27. |