Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011560
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Quando a petição do recurso seja apresentada directamente na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, contra o disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, verifica-se ilegalidade na interposição do recurso, que e do conhecimento oficioso e obsta ao seu prosseguimento.
Nº Convencional:JSTA00009671
Nº do Documento:SA119790118011560
Data de Entrada:05/05/1978
Recorrente:GOUVEIA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DO GRM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:172
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DO GRM DE 1978/02/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
CONST76 ART269 N2.
RSTA57 ART55 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10771 DE 1978/04/27.