Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012443 |
| Data do Acordão: | 05/31/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO CARTEIRA PROFISSIONAL RECURSO HIERARQUICO DIRECTOR GERAL |
| Sumário: | Verifica-se a ilegitimidade passiva quando o recurso (contencioso) e dirigido contra autoridade diferente daquela que praticou o acto; e o que acontece se, decidido pelo director-geral do Trabalho (embora sem competencia para tal) o recurso hierarquico a que se refere o artigo 33 do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados da Banca nos Casinos, o recurso (contencioso) e dirigido contra o Ministro do Trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00010044 |
| Nº do Documento: | SA119790531012443 |
| Data de Entrada: | 12/26/1978 |
| Recorrente: | SIND DOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1355 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO TRABALHO DE 1978/04/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA BANCA NOS CASINOS IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA N33 ANOXL PAG2988 ART33. |