Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022645 |
| Data do Acordão: | 10/28/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA. |
| Sumário: | I - O Dec.-Lei nº 40/93, que define a incidência do imposto automóvel (IA) sobre a importação de veículos provenientes de outro Estado-membro da União Europeia, toma em consideração a idade do veículo, reduzindo o imposto de acordo com essa idade. II - Tal normativo não viola o art. 95º do Tratado de Roma. |
| Nº Convencional: | JSTA00050116 |
| Nº do Documento: | SA219981028022645 |
| Data de Entrada: | 03/25/1998 |
| Recorrente: | MACHADO , PEDRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N1. |
| Legislação Comunitária: | TRATADO DE ROMA ART95. |
| Aditamento: | |