Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021014
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CITAÇÃO
NULIDADE
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A nulidade da citação em processo de execução não constitui fundamento de oposição à execução.
Igualmente não constitui fundamento de oposição
à execução a caducidade do direito à liquidação.
Nº Convencional:JSTA00047373
Nº do Documento:SA219970604021014
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:FRAGOSO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC61 ART813 H ART815.
CPCI63 ART176 D G.
CPTRIB91 ART251 N1 A N4 ART286 N1 D H.
CPA91 ART133 ART135.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART5 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13357 DE 1991/06/19.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AP-DR PÁG430.
AC STA DE 1985/11/06 IN AD N296-297 PÁG1039.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AP-DR PÁG440.
AC STA DE 1986/05/21 IN AD N302 PÁG217.
AC STA PROC13667 DE 1992/02/19.
AC STA DE 1986/04/09 IN BMJ N357 PÁG469.
AC STA DE 1986/12/10 IN AD N308-309 PÁG1113.
AC STA PROC16550 DE 1993/12/15.
AC STAPLENO DE 1995/05/25 IN AP-DR PÁG371.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL PÁG274 PÁG279.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1ED PÁG465.