Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006161
Data do Acordão:11/16/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE LANIFICIOS
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA
RECURSO CONTENCIOSO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS NECESSARIOS
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NOMEAÇÃO
PORTARIA
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
PROVA
Sumário:I - A Federação Nacional dos Industriais de Lanificios tem legitimidade para impugnar contenciosamente os despachos de autorização, proferidos em materia de condicionamento industrial e relativamente a industria de lanificios.
II - A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 tem os elementos necessarios desde que dela conste, ainda que sucintamente, referencia aos elementos que nela devem obrigatoriamente figurar.
III - Não ha violação da base XXI da Lei n. 2005, se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiencia da comissão nele referida, em data anterior a portaria que nomeou a mencionada comissão.
IV - Para que possa ser anulado um acto por desvio de poder e necessario que se mencione concretamente qual o fim que com esse acto se procurou servir, e, bem assim, que da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionario foi exercido para prossecução do fim ilicito.
Nº Convencional:JSTA00024987
Nº do Documento:SA119621116006161
Data de Entrada:02/22/1961
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SIMÕES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/05/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690.
RSTA57 ART55.
D 32983 DE 1943/08/21 ART5 ART6.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5.
L 2005 DE 1945/03/14 BXVII BXXI.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.