Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001788
Data do Acordão:01/13/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AUTO DE NOTICIA
Sumário:Os factos constantes do auto de noticia podem ser implicitos.
Nº Convencional:JSTA00006021
Nº do Documento:SA219820113001788
Data de Entrada:07/31/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMIDIO & LOPES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Referência a Doutrina:CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUALE E CIVILE VI PAG271 PAG272.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG64.
EMILIO BETTI TEORIA GERAL DO NEGOCIO JURIDICO VI PAG268 PAG269.
ARMAND CUVILLIER VOCABULARIO DE FILOSOFIA PAG100.