Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003345 |
| Data do Acordão: | 01/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE DIREITO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA |
| Sumário: | Se o acordão da 2 instancia enuncia materia de facto pertinente e necessaria a respectiva solução juridica, e se tal materia de facto não consta da decisão da 1 instancia, e logico que a questão a decidir não era exclusivamente de direito a impor a sua apreciação directa por esta Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00005599 |
| Nº do Documento: | SA219860122003345 |
| Data de Entrada: | 06/03/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ELECTROAL-COOP OPERARIA DE INSTALAÇÕES ELECTRICAS SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 144 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X. |