Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003345
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE DIREITO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Se o acordão da 2 instancia enuncia materia de facto pertinente e necessaria a respectiva solução juridica, e se tal materia de facto não consta da decisão da 1 instancia, e logico que a questão a decidir não era exclusivamente de direito a impor a sua apreciação directa por esta Secção.
Nº Convencional:JSTA00005599
Nº do Documento:SA219860122003345
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ELECTROAL-COOP OPERARIA DE INSTALAÇÕES ELECTRICAS SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.