Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/09
Data do Acordão:07/08/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
JURISDIÇÃO COMUM
Sumário:I - O contrato de prestação de serviços de alimentação a doentes e colaboradores de um estabelecimento público de saúde, celebrado entre a sociedade gestora desse estabelecimento, pessoa colectiva de direito privado (SA) e um terceiro, também pessoa colectiva de direito privado (SA), no âmbito de um contrato de gestão celebrado em 1995, ao abrigo do artº31º, nº1 do DL 11/93, de 15.01, rege-se, em princípio, pelas normas de direito privado (cf. nº1 citado artº31º e artº38º do DL 185/2002, de 20.08, que o revogou – cf. seu artº39º).
II - Assim, não se verificando os pressupostos de aplicação do DL 197/99, de 08.06, nem resultando dos factos provados que o referido contrato de prestação de serviços foi celebrado no exercício de poderes públicos de autoridade em que a sociedade gestora estivesse investida, tendo o mesmo sido celebrado entre dois particulares e regendo-se pelas normas de direito privado, está subtraído à disciplina do direito administrativo e, consequentemente, à jurisdição administrativa.
III - Não lhe é, pois, aplicável o disposto nos artº62º do CPTA e artº104º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00065865
Nº do Documento:SA1200907080452
Data de Entrada:06/02/2009
Recorrente:C...
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO INF CERT.
Legislação Nacional:DL 11/93 DE 1993/01/15 ART31 ART28 N1 ART29 ART30.
DL 185/2002 DE 2002/08/20 ART1 ART5 ART8 ART33 ART34 ART36 ART38 ART17.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART1 ART2 ART3 ART190 ART191 ART192 ART193.
DL 382/91 DE 1991/10/09 ART1.
CPTA02 ART104 ART1 ART13 ART150 N1 ART2 N1 L.
CPA91 ART62 ART178 N1 ART2 N3.
CPC96 ART100 N1 ART66.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1.
CONST76 ART212 N3.
Legislação Comunitária:DIR CONSCEE 93/36/CEE DE 1993/06/14.
DIR CONS CEE 97/52/CE DE 1997/10/13.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG417.
PEDRO GONÇALVES ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PÚBLICOS 2005 PAG257.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG217.
PEDRO GONÇALVES A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1998 PAG292-293.
Aditamento: