Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTIVIDADE AGRÍCOLA
II - Estão isentas de IVA, nos termos da verba 35 do mesmo normativo, as prestações de serviços, por parte de entidade tributada pelo aluguer de máquinas agrícolas, em favor de empresas agrícolas, se aquelas são utilizadas exclusivamente em serviços agrícolas.
III - O critério definidor de "máquinas especificamente agrícolas", aí referido, é de ordem funcional, definido pelo tipo e aptidão da máquina e pela sua utilização efectiva, nos referidos termos.
