Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013622
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COBRANÇA À POSTERIORI
DIREITOS NIVELADORES
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPOSTO INDIRECTO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Para efeitos de não cobrança à posteriori de direitos niveladores agrícolas, somente são relevantes os erros activos das alfândegas e não os lapsos induzidos pelo despachante.
II - Em 9.9.87, somente podiam ser objecto de informações vinculativas prestadas pelas alfândegas as respeitantes
à classificação pautal das mercadorias e não as respeitantes às taxas.
III - Os direitos niveladores, como direitos de importação que são, verdadeiros impostos indirectos.
IV - As normas da "constituição fiscal" devem ser interpretadas restritivamente, de forma a não abrangerem os direitos niveladores agrícolas, que são uma realidade que não foi pensada quando se fez a Constituição.
V - Está fundamentado um acto de liquidação adicional, ou cobrança a posteriori, que indique ao importador que a primeira liquidação tomou em consideração taxas inferiores às devidas, pelo que ele ficou a saber a razão da nova liquidação.
Nº Convencional:JSTA00045541
Nº do Documento:SA219960502013622
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:FRUTOGAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106.
CPC61 ART684 N2.
DL 513/85 DE 1985/12/31.
CADU41 ART210 PARÚNICO ART255.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO ART4 N10.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 B.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24 ART2 ART5 N1 N2.
REG CONS CEE 1715/90 DE 1990/06/20.
REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14 ART1 N1 D.
REG CONS CEE 2144/87 DE 1987/07/13 ART1 N2 D.
DIR CONS CEE 78/453 DE 1978/05/22.
Legislação Estrangeira:REG CEE 774/86 DE 1986/02/28.
Jurisprudência Nacional:AC TC 70/92 IN DR IIS 1992/08/18.
AC TC 194/92 IN DR IIS 1992/08/25.
AC STA PROC13621 DE 1995/02/03 IN BMJ N424 PAG471.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-348/89 DE 1991/06/27.
AC TRIJ PROCC-371/90 DE 1992/04/08.