Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA COLECTAVEL
PENSÃO DE REFORMA
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
CPCI63 ART256.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART4 F ART5 D.
AC STA DE 1971/03/24 IN AD N128-129 PAG1238.
AC STA PROC16548 DE 1972/05/17.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016696 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL MATERIA COLECTAVEL PENSÃO DE REFORMA COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA |
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| Sumário: | As pensões de aposentação ou reforma que, nos termos do artigo 3, alinea b), do Codigo do Imposto Profissional, não constituem materia colectavel deste imposto são so as pensões concedidas obrigatoriamente por força de lei ou contrato, e não tambem as pensões concedidas voluntariamente pela entidade patronal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016536 |
| Nº do Documento: | SA219721102016696 |
| Data de Entrada: | 04/03/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COUTINHO , LUIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 870 |
| Referência Publicação 1: | AD N137 ANOXII PAG695 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART3 B. CPCI63 ART256. DL 45080 DE 1963/06/20 ART4 F ART5 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/03/24 IN CTF N152-153 PAG104. AC STA DE 1971/03/24 IN AD N128-129 PAG1238. AC STA PROC16548 DE 1972/05/17. |
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Texto Integral