Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022747
Data do Acordão:01/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:É de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar imposto complementar, no domínio de aplicação no tempo do
CPCI, na data da ultimação de referido acto, que não na data da respectiva notificação.
Nº Convencional:JSTA00050748
Nº do Documento:SA219990120022747
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:GUEDES , ROGERIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
CSISD58 ART111 PAR3.
CONST89 ART122 N2.
CICOM63 ART41 ART51.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1748 DE 1983/04/13.
AC STA PROC23365 DE 1987/10/20.
AC STA DE 1990/04/04 IN AP-DR 1990 PAG347.
AC STA DE 1990/05/16 IN AP-DR 1990 PAG456.
AC STA PROC13966 DE 1992/04/01.
Referência a Doutrina:DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTÁRIO PAG178.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG212.