Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039004
Data do Acordão:06/09/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
RECURSO HIERÁRQUICO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O indeferimento de recurso hierárquico necessário, no exercício de poderes de reexame, incorpora em si o acto hierarquicamente recorrido, pelo que não está o recorrente impedido, no recurso contencioso interposto daquele acto, de alegar vícios que não tenham constituído fundamento de impugnação hierárquica.
II - Nos procedimentos de 2 grau só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova que não conste do procedimento do
1 grau e a decisão for desfavorável ao particular.
III - Um acto administrativo está fundamentado quando o seu destinatário fica a saber qual o caminho percorrido pelo seu autor ao praticá-lo naquele sentido e não noutro.
Nº Convencional:JSTA00050419
Nº do Documento:SA119980609039004
Data de Entrada:11/09/1995
Recorrente:COSTA , LINA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA ARS DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103 ART124 ART125 ART169.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28127 DE 1993/01/26.
AC STA PROC23836 DE 1991/10/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG167.