Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015447
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:E de natureza substantiva o prazo fixado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos para a dedução da impugnção judicial.
Nº Convencional:JSTA00019613
Nº do Documento:SA219670426015447
Data de Entrada:04/01/1966
Recorrente:PAIS , MAIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:27
Referência Publicação 1:AD N66 ANOVI PAG999
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CSISD58.
CPC61 ART144 PAR2 ART668 PAR1.
CPCI63 ART5 ART40 B ART47 ART89 ART94.
CCIV66 ART562.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG53.