Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
PESTE SUÍNA AFRICANA
IMPOSTO
SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - A partir da revisão constitucional de 1982, as receitas parafiscais a favor de fundos autónomos do Estado passaram a estar sujeitas ao princípio da legalidade tributária e da necessidade de autorização anual e de orçamentação.
III - Os DL.s n.s 44 158, 547/77 e 19/79 não são inconstitucionais por violação do artigo 293 da Constituição (versão de 1976) e por violação do princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da A/R, em virtude de, quanto àquele, a Constituição ter adoptado o princípio da recepção material do direito constitucional e ordinário anterior a essa inconstitucionalidade não estar decretada à data da recepção e, quanto a estes, por, à altura, se entender que as receitas parafiscais não estavam sujeitas a ele.
IV - As taxas em causa só serão encargos de efeito equivalente a direito aduaneiro ou imposições internas discriminatórias proibidas pelo Tratado
CE se com as receitas provenientes da sua cobrança os produtos nacionais ficarem integralmente ou em parte compensados dos encargos suportados com o seu pagamento.
CONST76 ART293.
DL 15/87 DE 1987/01/09.
DL 44158 DE 1962/01/17.
DL 547/77 DE 1977/11/30.
DL 19/79 DE 1979/02/10.
CPC96 ART729 N3 ART730 N1.
